Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 55, inciso X — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
a ordem de arguição dos candidatos será definida por sorteio realizado com antecedência mínima de quinze dias anteriores ao primeiro turno de arguições; e