Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 58, § 2º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
É vedada a contagem de títulos não previstos nesta Resolução, na forma de seu art. 4º.