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Art. 59, § 2º, inciso III — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
quanto ao inciso III, pela apresentação simultânea de: a) diploma do curso de graduação em Direito, a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação; e b) declaração ou certidão de tempo de serviço, emitida pelo órgão público ou pela empresa pública empregadores, que informe a data de início e fim do período efetivamente trabalhado, até a data da expedição da declaração, a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;