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Art. 60, § único, inciso III — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, histórico escolar ou outro documento emitido pela instituição de ensino que certifique a apresentação, com aprovação, de monografia pelo candidato.