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Art. 70, § 7º, inciso II — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
o candidato que comparecer à audiência e declarar que não efetuará escolha sem consignar em ata a manifestação de que trata o art. 98, § 1º, inciso II, desta Resolução, ou cuja consignação não observe o disposto no § 2º daquele artigo; e