Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 79 — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A heteroidentificação consiste no procedimento de verificação da autodeclaração apresentada pelo candidato para fins de concorrência na respectiva cota.