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Art. 9, § 6º, inciso II — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
exerça, em qualquer dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos integrantes do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) ou em órgão colegiado do respectivo Agente Regulador, cargo ou função de direção, gestão, deliberação, assessoramento, fiscalização, controle, representação institucional ou normatização técnica.