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Art. 1, § 2º — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
O Desembargador, os Juízes e os respectivos Delegados do Serviço de Notas e de Registro serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, depois de aprovados os nomes pelo Pleno ou pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça.