Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § 2º — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será declarado sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça.