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Art. 4

Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
O edital do concurso será publicado por três vezes no Diário Oficial e disporá sobre a forma de realização das provas, que incluirão exame seletivo objetivo, exame escrito e prático, exame oral e análise dos títulos.

Art. 4, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O edital somente poderá ser impugnado no prazo de 15 dias da sua primeira publicação.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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