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Art. 235-C, § 13 — Consolidação das Leis do Trabalho
Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.
Art. 235-C, § 13
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 13.103/2015
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