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Art. 29, § 4 — Consolidação das Leis do Trabalho
É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 29, § 4
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001
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