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Art. 852-A, § único — Consolidação das Leis do Trabalho
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 852-A, § único
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 9.957/2000
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