Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
Art. 2, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
Art. 2, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
Art. 2, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
Art. 2, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Art. 2, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
Art. 2, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.