Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 100, § 11, inciso IV — Constituição Federal de 1988
aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou
Art. 100, § 11, inciso IV
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 113/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo