Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 103-A, § 1º — Constituição Federal de 1988
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.