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Art. 105, § 3º, inciso V — Constituição Federal de 1988
hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
Art. 105, § 3º, inciso V
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022
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