Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 109, inciso VIII — Constituição Federal de 1988
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
Art. 109, inciso VIII
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo