Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 129, § 5º — Constituição Federal de 1988
A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Art. 129, § 5º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo