Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 145, § 4º — Constituição Federal de 1988
As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
Art. 145, § 4º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo