Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 149, § 2º, inciso II — Constituição Federal de 1988
poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
Art. 149, § 2º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo