Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 149, § 4º — Constituição Federal de 1988
A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
Art. 149, § 4º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo