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Art. 153, § 4º, inciso II — Constituição Federal de 1988
não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
Art. 153, § 4º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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