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Art. 155, § 4º, inciso I — Constituição Federal de 1988
nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
Art. 155, § 4º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
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