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Art. 156-B, § 2º, inciso III — Constituição Federal de 1988
o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo;
Art. 156-B, § 2º, inciso III
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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