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Art. 156-B, § 2º, inciso IV — Constituição Federal de 1988
o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
Art. 156-B, § 2º, inciso IV
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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