Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 160, § 1º — Constituição Federal de 1988
A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:
Art. 160, § 1º
Constituição Federal de 1988
Renumerado do Parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 113/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo