Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 166-A, § 4º, inciso I — Constituição Federal de 1988
vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
Art. 166-A, § 4º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 105/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo