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Art. 167-A, § 5º, inciso I — Constituição Federal de 1988
não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;
Art. 167-A, § 5º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021
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