Art. 167-A, § 5º, inciso I

Constituição Federal de 1988

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 167-A, § 5º, inciso I — Constituição Federal de 1988

não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados