Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 182, § 4º, inciso III — Constituição Federal de 1988
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.