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Art. 201, § 1º, inciso I — Constituição Federal de 1988
com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
Art. 201, § 1º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019
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