Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31, § 4º — Constituição Federal de 1988
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Art. 31, § 4º
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo