Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 34, inciso VII — Constituição Federal de 1988
assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, comp