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Art. 39, § 6º — Constituição Federal de 1988
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Art. 39, § 6º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998
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