Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, inciso XXXIX — Constituição Federal de 1988
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 5, inciso XXXIX
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo