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Art. 62, § 1º, inciso II — Constituição Federal de 1988
que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
Art. 62, § 1º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 32/2001
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