Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 62, § 1º, inciso IV — Constituição Federal de 1988
já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Art. 62, § 1º, inciso IV
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 32/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo