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Art. 19 — Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377
1. O Comitê adotará seu próprio regulamento. 2. O Comitê elegerá sua Mesa por um período de dois anos.
Art. 19
Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377
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