Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2 — Convencao da Apostila da Haia - Decreto n 8.660/2016
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do da Constituição .