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Art. 3 — Convencao da Apostila da Haia - Decreto n 8.660/2016
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Mauro Luiz Iecker Vieira Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2016 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS (Celebrada em 5 de outubro de 1961) Os Estados Signatários da presente Convenção, Desejando eliminar a exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros, Decidiram celebrar uma Convenção com essa finalidade e concordaram com as seguintes disposições: