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Art. 20

Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973

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Art. 20 — Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973
Os Estados Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurídicos diferentes relacionados com as questões de que trata esta Convenção poderão declarar, no momento de assiná-la, de ratificá-la ou de a ela aderir, que a Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas. Tal declaração poderá ser modificada, em qualquer momento, mediante declarações ulteriores, que indicarão expressamente a unidade ou as unidades territoriais a que se aplicará esta Convenção. Essas declarações ulteriores serão transmitidas à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e entrarão em vigor trinta dias depois de recebidas.
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Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

De acordo com o artigo DBELEMPARA‑ART‑20‑CAPUT, quais são as condições para que uma declaração ulteriro de um Estado Parte passe a produzir efeitos, considerando o prazo de trinta dias previsto no texto?

  1. A) A declaração deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor sessenta dias após a aprovação.
  2. B) A declaração só produz efeitos se for feita no momento da assinatura da Convenção.
  3. A declaração deve ser assinada pelo presidente do Estado e entrará em vigor imediatamente após a assinatura.
  4. D) A declaração precisa ser publicada no diário oficial do Estado e terá efeito quinze dias após a publicação.
  5. A declaração deve ser transmitida à Secretaria‑Geral da Organização dos Estados Americanos e entrará em vigor trinta dias depois de recebida.
Ver gabarito

Gabarito: A declaração deve ser transmitida à Secretaria‑Geral da Organização dos Estados Americanos e entrará em vigor trinta dias depois de recebida.

Trecho da leiEssas declarações ulteriores serão transmitidas à Secretaria‑Geral da Organização dos Estados Americanos e entrarão em vigor trinta dias depois de recebidas.

Texto oficial no Planalto ↗

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