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LeiJurisFicha de estudo
Art. 23 — Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973
O Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos apresentará um relatório anual aos Estados membros da Organização sobre a situação desta Convenção, inclusive sobre as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, adesão e declaração, bem como sobre as reservas que os Estados Partes tiverem apresentado e, conforme o caso, um relatório sobre as mesmas.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo, quem deve apresentar relatório anual e a quem ele deve ser dirigido, segundo o texto oficial?
A) O Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos deverá encaminhar, semestralmente, um relatório aos Estados membros da Organização.
B) O Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos deverá encaminhar, anualmente, um relatório aos Estados membros da Organização.
O Conselho da Organização dos Estados Americanos deverá encaminhar, anualmente, um relatório aos Estados membros da Organização.
D) O Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos deverá encaminhar, anualmente, um relatório aos Estados membros da Organização, contendo apenas as assinaturas dos instrumentos.
O Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos deverá encaminhar, anualmente, um relatório aos Estados Partes da Convenção.
Ver gabarito
Gabarito: B) O Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos deverá encaminhar, anualmente, um relatório aos Estados membros da Organização.
Trecho da leiO Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos apresentará um relatório anual aos Estados membros da Organização
