Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 1, inciso XXII

Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados