Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, inciso XXIII — Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
Art. 1, inciso XXIII
Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo