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Art. 6, § 1º, inciso I — Declaracao de Nascido Vivo (DNV) - Lei n 12.662/2012
equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe;
Art. 6, § 1º, inciso I
Declaracao de Nascido Vivo (DNV) - Lei n 12.662/2012
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