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LeiJuris

Art. 6, § 1º, inciso III

Declaracao de Nascido Vivo (DNV) - Lei n 12.662/2012

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último;
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