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Art. 1, § 1, inciso I — Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002
terá como base de cálculo a diferença positiva entre o preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo, no mês de dezembro de 2001, ou no mês anterior mais próximo, caso não tenha havido negócios com a ação naquele mês, e o seu custo médio de aquisição;