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Art. 44, § 2 — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
O Regulamento definirá o procedimento para que uma informação seja tida como sigilosa, no âmbito do Cade e da Seae.
Art. 44, § 2
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
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