Art. 7
A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992 , e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8 desta Lei.
Art. 7, § único
Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.