Art. 8
Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
Art. 8, inciso I
receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
Art. 8, inciso II
exercer profissão liberal;
Art. 8, inciso III
participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;
Art. 8, inciso IV
emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa;
Art. 8, inciso V
manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e
Art. 8, inciso VI
exercer atividade político-partidária.
Art. 8, § 1
É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.
Art. 8, § 2
Durante o período mencionado no § 1 deste artigo, o Presidente e os Conselheiros receberão a mesma remuneração do cargo que ocupavam.
Art. 8, § 3
Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o ex-presidente ou ex-conselheiro que violar o impedimento previsto no § 1 deste artigo.
Art. 8, § 4
É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.